Flashcard FC159281
Quais são os requisitos essenciais do interesse de agir para a propositura de uma ação judicial?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais são os requisitos essenciais do interesse de agir para a propositura de uma ação judicial?
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Resposta
O interesse de agir exige a necessidade da intervenção judicial para alcançar o resultado desejado e a adequação do meio processual escolhido para atingir esse objetivo, ou seja, a ação deve ser necessária e apropriada para a solução da controvérsia. Exemplo: Imagine que alguém deseja receber uma indenização por danos causados em acidente de trânsito. Caso a pessoa consiga um acordo extrajudicial para esse fim, não há interesse processual porque a necessidade da intervenção judicial não existe. Porém, se não for possível acordo, a ação judicial se torna necessária e adequada para resolver o conflito e obter a reparação pretendida.Veja como foi cobrado:
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