Flashcard FC159282
Quais são as verdadeiras condições da ação e a diferença entre estas e os pressupostos processuais?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais são as verdadeiras condições da ação e a diferença entre estas e os pressupostos processuais?
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Resposta
São condições da ação o interesse processual (que envolve o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido) e a legitimidade das partes. Já a capacidade processual é um pressuposto processual, necessário para que a parte atue em juízo, mas sua ausência não impede a análise do mérito e pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.
Exemplo:
Imagine que uma pessoa deseje cobrar uma dívida, mas não tenha legitimidade para figurar no processo (por exemplo, não é a verdadeira titular do direito). Nesse caso, falta condição da ação e o juiz pode extinguir o processo sem analisar o mérito do pedido. Por outro lado, se a parte que ajuíza o processo for incapaz (menor de idade sem representação adequada), o processo também será extinto, mas isso decorre de pressuposto processual, não de condição da ação.
Veja como foi cobrado:
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