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Flashcard FC159282

Quais são as verdadeiras condições da ação e a diferença entre estas e os pressupostos processuais?

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69), responda:

Quais são as verdadeiras condições da ação e a diferença entre estas e os pressupostos processuais?
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Resposta

São condições da ação o interesse processual (que envolve o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido) e a legitimidade das partes. Já a capacidade processual é um pressuposto processual, necessário para que a parte atue em juízo, mas sua ausência não impede a análise do mérito e pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.


Exemplo:
Imagine que uma pessoa deseje cobrar uma dívida, mas não tenha legitimidade para figurar no processo (por exemplo, não é a verdadeira titular do direito). Nesse caso, falta condição da ação e o juiz pode extinguir o processo sem analisar o mérito do pedido. Por outro lado, se a parte que ajuíza o processo for incapaz (menor de idade sem representação adequada), o processo também será extinto, mas isso decorre de pressuposto processual, não de condição da ação.






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