Flashcard FC159284
Qual teoria o Código de Processo Civil adota sobre o direito de ação e quais são os pressupostos essenciais para que a ação possa ser validamente proposta?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual teoria o Código de Processo Civil adota sobre o direito de ação e quais são os pressupostos essenciais para que a ação possa ser validamente proposta?
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Resposta
O CPC adota a teoria eclética do direito de ação, que entende a ação como um direito autônomo condicionado ao preenchimento de pressupostos processuais, como a legitimidade e o interesse processual. Assim, a ação não é apenas o direito à tutela pretendida, mas depende do cumprimento dessas condições para ser válida. Exemplo: Imagine que uma pessoa pretende ingressar com uma ação para cobrar uma dívida, mas não possui legitimidade (não é parte legítima, por exemplo, não é o credor) ou não há interesse processual (não há risco de dano ou utilidade na demanda). Mesmo que haja uma pretensão favorável, o juiz deve analisar esses pressupostos antes de julgar o mérito. Isso mostra que a ação é um direito condicionado, conforme a teoria eclética adotada pelo CPC.Veja como foi cobrado:
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