Flashcard FC159290
Qual a diferença fundamental entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária no âmbito da cooperação internacional?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença fundamental entre jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária no âmbito da cooperação internacional?
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Resposta
A jurisdição contenciosa envolve litígio, ou seja, controvérsia entre as partes, exigindo o devido processo legal para garantia das partes. Já a jurisdição voluntária trata de situações sem conflito, onde o Judiciário apenas formaliza ou valida atos da vida privada.Exemplo:
Imaginemos uma homologação de um acordo extrajudicial internacional para cumprimento de sentença em território nacional. Como há controvérsia e interesse das partes em resolver uma pendência, este procedimento exige jurisdição contenciosa, respeitando o devido processo legal.
Por outro lado, a simples autenticação de documentos para uso no exterior, que não envolve conflito nem litígio, é um procedimento de jurisdição voluntária, pois o Judiciário atua apenas para registrar e conferir validade ao ato sem avaliar direitos em disputa.
Veja como foi cobrado:
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