Flashcard FC159291
O que caracteriza um pedido passivo de cooperação jurídica internacional no âmbito da função jurisdicional?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O que caracteriza um pedido passivo de cooperação jurídica internacional no âmbito da função jurisdicional?
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Resposta
Um pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele feito por órgão estrangeiro solicitando a prática de atos no Brasil, sujeito à aprovação do Superior Tribunal de Justiça por meio do exequatur.A cooperação jurídica internacional se traduz na colaboração entre Estados para que atos jurídicos possam ser executados além das fronteiras nacionais. Quando um órgão estrangeiro solicita que uma diligência, obtenção de prova ou qualquer ato processual seja realizado no Brasil, este pedido é considerado passivo e depende da autorização do Superior Tribunal de Justiça, o exequatur, para que tenha validade interna. Já o pedido ativo é aquele feito por juízes brasileiros para atos a serem realizados fora do país, normalmente encaminhado via Ministério das Relações Exteriores.
Exemplo: Um tribunal estrangeiro solicita ao Brasil que seja realizada a notificação de uma parte que reside aqui em um processo que tramita naquele país. Esse pedido é passivo porque vem do exterior e precisa do exequatur para que a notificação legalmente seja feita em território brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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