Flashcard FC159292
Qual é a natureza da competência da justiça brasileira em relação às ações que envolvem bens imóveis situados no território nacional?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a natureza da competência da justiça brasileira em relação às ações que envolvem bens imóveis situados no território nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A justiça brasileira possui competência exclusiva para julgar ações relativas a bens imóveis situados em seu território, não havendo competência concorrente com tribunais estrangeiros. Isso assegura a soberania nacional sobre esses bens. Exemplo: Imagine que uma disputa judicial envolva um terreno localizado em uma cidade brasileira. Mesmo que ambas as partes sejam estrangeiras, somente a justiça brasileira poderá decidir sobre a posse ou propriedade desse terreno, pois a jurisdição estrangeira não tem competência para apreciar essas ações relacionadas a imóveis localizados no Brasil.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156834
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em