Flashcard FC159294
Quando ocorre litispendência no âmbito da jurisdição nacional, a existência de ação idêntica em tribunal estrangeiro impede o prosseguimento do processo no Brasil?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Quando ocorre litispendência no âmbito da jurisdição nacional, a existência de ação idêntica em tribunal estrangeiro impede o prosseguimento do processo no Brasil?
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Resposta
Não, a existência de ação em tribunal estrangeiro não impede o prosseguimento de processo no Brasil, pois a litispendência somente ocorre dentro do mesmo sistema jurisdicional.Isso ocorre porque a litispendência exige a mesma causa de pedir, pedido e partes dentro do mesmo sistema jurídico. Uma ação ajuizada em tribunal estrangeiro, mesmo sendo sobre o mesmo objeto, não gera litispendência no Brasil, uma vez que os sistemas jurisdicionais são independentes. Somente a competência exclusiva ou tratados internacionais específicos podem limitar essa coexistência. Exemplo: Suponha que um consumidor brasileiro tenha uma lide com uma empresa italiana. Ele ajuíza ação na Itália e, ao mesmo tempo, em um tribunal brasileiro. A existência do processo na Itália não impede o tribunal brasileiro de analisar o caso, pois são jurisdições diferentes, não havendo litispendência internacional automática.
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