Flashcard FC159295
Em matéria de jurisdição internacional, a competência para processar ações de inventário de bens situados no Brasil cabe exclusivamente à jurisdição nacional?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Em matéria de jurisdição internacional, a competência para processar ações de inventário de bens situados no Brasil cabe exclusivamente à jurisdição nacional?
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Resposta
Sim, a competência para ações de inventário de bens localizados no Brasil é reservada exclusivamente à jurisdição nacional, não havendo concorrência com jurisdições estrangeiras, ainda que haja homologação da decisão no Brasil.O legislador brasileiro entende que os processos de inventário devem seguir as regras do ordenamento jurídico nacional para garantir segurança jurídica e eficácia. Por exemplo, se uma pessoa falece deixando bens no Brasil, mesmo que existam inventários abertos em outros países para bens que a pessoa possuía lá, o inventário dos bens brasileiros deverá ser processado exclusivamente na Justiça brasileira. Assim, evita-se decisões conflitantes e assegura-se que a partilha dos bens no Brasil seja feita conforme as normas internas, independentemente da nacionalidade do falecido ou do local onde ele residia.
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