Flashcard FC159296
Qual o efeito da sucessão da União em um processo que tramitava inicialmente na justiça estadual quanto à competência para julgamento?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito da sucessão da União em um processo que tramitava inicialmente na justiça estadual quanto à competência para julgamento?
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Resposta
A competência para julgamento desloca-se para a Justiça Federal, pois a União, como sucessora, é parte que deve ser julgada por este foro, por se tratar de competência absoluta que protege interesses públicos.Exemplo:
Suponha que uma empresa pública estadual foi incorporada pela União e esta assume um contrato passível de litígio. Embora o processo tenha iniciado na justiça estadual, a competência para continuar o julgamento passa para a Justiça Federal, assegurando o respeito à competência constitucional e o adequado tratamento dos interesses públicos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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