Flashcard FC159298
Qual é o critério de competência territorial para ações relativas a direitos reais sobre imóveis e qual a sua natureza?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o critério de competência territorial para ações relativas a direitos reais sobre imóveis e qual a sua natureza?
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Resposta
Para ações relativas a direitos reais sobre imóveis, a competência territorial é absoluta e determinada pelo foro do local onde o imóvel está situado.Em outras palavras, em disputas que envolvem direitos reais sobre bens imóveis, o julgamento deve ocorrer obrigatoriamente no foro do local do imóvel, garantindo segurança jurídica e respeito à relação patrimonial. Essa regra é de ordem pública, não podendo ser modificada pelas partes.
Exemplo: Imagine uma ação de usucapião proposta por um proprietário que reside em Minas Gerais, mas o imóvel está situado no estado do Rio Grande do Sul. Apesar do domicílio das partes ser em outro estado, a ação deve ser ajuizada e será julgada na comarca onde o imóvel está localizado, ou seja, no Rio Grande do Sul, pois a competência territorial para esse tipo de ação é absoluta e vinculada ao local do bem.
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