Qual é o momento em que se fixa a competência para a ação e em quais situações posteriores essa competência pode ser modificada?

Resposta

A competência é fixada no momento da distribuição ou do registro da petição inicial, e não se altera com mudanças posteriores nos fatos ou direitos do processo, exceto se ocorrerem modificações que afetem a competência absoluta ou a existência do órgão jurisdicional.

Exemplo: Imagine que uma ação foi distribuída para um juízo estadual competente. Posteriormente, mesmo que os fatos da causa se alterem, por exemplo, mudando as partes ou o objeto, essa alteração não redireciona a competência. Contudo, se o juízo estadual for extinto e suas competências transferidas para outro órgão, aí sim será necessária uma reavaliação da competência para assegurar que o processo tramite no foro adequado.