Qual tribunal possui competência exclusiva para processar e julgar ações que contestem decisões do Conselho Nacional de Justiça, independentemente do instrumento processual utiliza

Resposta

O Supremo Tribunal Federal possui competência exclusiva para processar e julgar ações que contestem decisões do Conselho Nacional de Justiça, independentemente da via processual escolhida.

Essa competência exclusiva decorre do papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, estando previsto que qualquer ação contra decisões do CNJ deve ser examinada originariamente por ele. Isso assegura uniformidade e preservação da ordem constitucional.

Exemplo: Se uma autoridade questiona uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em um mandado de segurança ou em qualquer outro tipo de ação, a competência para julgar essa ação será exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não importando o instrumento processual adotado.