Flashcard FC159305
Qual é o critério de competência territorial para ações envolvendo direitos reais sobre imóveis situados em mais de uma unidade da Federação, e como se resolve a competência quando
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é o critério de competência territorial para ações envolvendo direitos reais sobre imóveis situados em mais de uma unidade da Federação, e como se resolve a competência quando há múltiplos juízos competentes?
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Resposta
A competência territorial para ações que envolvem direitos reais imobiliários é definida pelo foro da situação do imóvel, configurando competência absoluta. Quando o imóvel está situado em mais de uma unidade federativa, todos os juízos correspondentes têm competência concorrente. No entanto, o juízo prevento, ou seja, o primeiro a receber a ação, terá competência para julgar toda a demanda relacionada ao imóvel, evitando assim conflitos de jurisdição e garantindo maior eficiência processual.Exemplo: Imagine que uma árvore foi plantada em um terreno cuja área está dividida entre dois municípios. Se uma ação questionar direitos relativos a essa árvore, ambos os fóruns municipais teriam competência. Contudo, quem receber primeiro a demanda terá competência para decidir sobre toda a questão, inclusive a parte da árvore situada na outra cidade, evitando decisões conflitantes.
Veja como foi cobrado:
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