Flashcard FC159306
Quais os critérios que a Fazenda Pública pode escolher para fixar o foro na propositura da execução fiscal e qual o efeito da ausência de impugnação da incompetência relativa?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais os critérios que a Fazenda Pública pode escolher para fixar o foro na propositura da execução fiscal e qual o efeito da ausência de impugnação da incompetência relativa?
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Resposta
A Fazenda Pública pode optar pelo foro do domicílio, da residência ou do local onde o devedor for encontrado para ajuizar a execução fiscal. Se a execução for proposta fora do foro escolhido de forma legítima e não houver impugnação da parte executada quanto à incompetência relativa, o juiz será considerado competente por prorrogação tácita da competência. Exemplo: Imagine que a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal no foro do local onde o contribuinte foi encontrado, mas o contribuinte reside em outro município. Se este não impugnar a competência do juízo escolhido, considerando-a relativa, o processo seguirá normalmente no foro inicialmente escolhido, mesmo que não seja o do domicílio ou residência do executado. Isso evita que questões meramente processuais atrasem a cobrança de créditos públicos, garantindo a efetividade da jurisdição.Veja como foi cobrado:
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