Flashcard FC159314
A competência para julgar ações em que a União é parte pode ser afastada pela existência de questões prejudiciais relacionadas a matérias de competência da justiça estadual?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A competência para julgar ações em que a União é parte pode ser afastada pela existência de questões prejudiciais relacionadas a matérias de competência da justiça estadual?
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Resposta
Não, a competência da Justiça Federal para processar ações envolvendo a União não é afastada pela análise de questões prejudiciais de natureza estadual. Isso porque a questão prejudicial não modifica o objeto principal da demanda e serve apenas para auxiliar na solução do conflito, que permanece sob a competência da Justiça Federal.Exemplo: Imagine uma ação federal ajuizada contra a União para cobrar indenização por danos causados durante a execução de um contrato administrativo. Para comprovar a responsabilidade, pode ser necessário analisar a prova da existência de uma relação contratual entre as partes, questão que, isoladamente, poderia ser objeto de ação na justiça estadual. Porém, essa análise é apenas prejudicial e não desloca a competência da Justiça Federal, que é quem julga a demanda principal.
Veja como foi cobrado:
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