Flashcard FC159317
Qual é a diferença entre competência absoluta e relativa quanto à possibilidade de alteração por conexão ou continência?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a diferença entre competência absoluta e relativa quanto à possibilidade de alteração por conexão ou continência?
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Resposta
A competência absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência, enquanto a competência relativa pode ser alterada por esses critérios. A competência absoluta está relacionada a critérios rígidos e essenciais, como matéria ou pessoa, e sua determinação é imprescindível para validade do processo. Já a competência relativa diz respeito à conveniência e adequação do foro, podendo ser reorganizada para evitar múltiplos processos sobre questões conexas. Exemplo: imagine que duas ações distintas tratam de contratos diferentes, porém suas causas envolvem as mesmas partes e mesmo fato. Se a competência for relativa, ambas as ações podem ser reunidas para serem julgadas pelo mesmo juízo, evitando decisões conflitantes. Porém, se for competência absoluta, como no caso de ação penal ligada a foro por prerrogativa de função, essa competência não pode ser alterada nem mesmo pela conexão ou continência.Veja como foi cobrado:
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