Flashcard FC159318
Quais são as formas possibilitadas para a representação do município em juízo e em que situação a atuação por associação de municípios é admitida?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as formas possibilitadas para a representação do município em juízo e em que situação a atuação por associação de municípios é admitida?
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Resposta
O município pode ser representado em juízo pelo seu prefeito ou por seu procurador. A atuação por associação de municípios é permitida apenas quando houver autorização expressa do chefe do Poder Executivo municipal e desde que a ação trate de interesse comum. Exemplo: Imagine que vários municípios do estado enfrentam uma questão ambiental comum relacionada à poluição de um rio que passa por todos eles. Nessa situação, uma associação representativa desses municípios pode ajuizar uma ação civil pública contra a empresa responsável pela poluição, desde que cada prefeito autorize expressamente essa atuação especificando o objeto da ação.Assim, a representação por associações visa fortalecer a defesa dos interesses coletivos, desde que respeitados os requisitos de autorização e delimitação do objeto da demanda.
Veja como foi cobrado:
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