Flashcard FC159321
Como a legislação atual trata a capacidade processual das pessoas maiores de idade que possuem algum tipo de deficiência física ou mental?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como a legislação atual trata a capacidade processual das pessoas maiores de idade que possuem algum tipo de deficiência física ou mental?
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Resposta
A pessoa maior de idade, mesmo com deficiência física ou mental, possui plena capacidade para atuar em juízo e não necessita ser representada por terceiros, podendo agir por si mesma ou assistida, conforme o caso. Isso decorre do reconhecimento da sua capacidade civil plena, respeitando a dignidade e a autodeterminação da pessoa. Exemplo: Imagine uma pessoa adulta com deficiência visual que precisa ingressar com uma ação judicial. Segundo a legislação atual, ela não precisará de um representante legal para isso, podendo apresentar seu próprio pedido ao juiz. Caso necessite, poderá contar com um assistente, mas sua participação não é limitada pela deficiência, demonstrando o reconhecimento da plena capacidade processual, diferentemente do que ocorria antes das mudanças legais.Veja como foi cobrado:
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