Flashcard FC159334
Em relação à capacidade processual, como são tratadas as sociedades sem personalidade jurídica quando demandadas em juízo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em relação à capacidade processual, como são tratadas as sociedades sem personalidade jurídica quando demandadas em juízo?
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Resposta
As sociedades sem personalidade jurídica têm capacidade processual e são representadas em juízo por seus administradores. Elas não podem opor a irregularidade de sua constituição como defesa em processo. Isso evita que usem sua própria ilegalidade para se eximirem de obrigações judiciais. Exemplo: Imagine uma associação informal, sem registro, de moradores que administra um fundo comum para melhorias na comunidade. Se essa associação for processada por descumprimento de contrato com um fornecedor, ela deverá ser representada por quem administra seus bens. A associação não poderá alegar que sua falta de registro a torna incapaz ou que isso impede a ação contra ela, sob pena de violar o princípio da proibição da torpeza.Veja como foi cobrado:
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