Flashcard FC159335
Qual é a principal atribuição do curador especial nomeado para réu revel citado por edital ou por hora certa, especialmente em relação à impugnação da petição inicial?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é a principal atribuição do curador especial nomeado para réu revel citado por edital ou por hora certa, especialmente em relação à impugnação da petição inicial?
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Resposta
O curador especial tem a função de assegurar a regularidade da representação do réu revel, mas não é obrigado a impugnar especificamente todos os pontos da petição inicial.
O curador especial atua para garantir o contraditório e a ampla defesa quando o réu não se manifesta, porém, segundo a legislação processual, não há a exigência de contestar detalhadamente cada alegação do autor. Essa dispensa está prevista porque presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, caso não haja impugnação expressa, salvo disposição legal diversa.
Exemplo:Imagine um réu revel em uma ação de cobrança, citado por edital, para quem é nomeado um curador especial. Esse curador não precisa rebater ponto a ponto todas as alegações do autor, mas poderá agir para proteger direitos fundamentais, como a observância do contraditório e o eventual pedido de produção de provas essenciais antes da confissão ficta das alegações iniciais. Assim, o curador garante a regularidade processual sem a obrigação de apresentar uma contestação completa e detalhada.
Veja como foi cobrado:
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