Flashcard FC159337
Como são fixados os honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública é parte vencida no processo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como são fixados os honorários de sucumbência quando a Fazenda Pública é parte vencida no processo?
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Resposta
Quando a Fazenda Pública é parte vencida, os honorários de sucumbência são fixados com base em percentuais legais rígidos, aplicados sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa, não sendo a apreciação equitativa regra geral. Apenas em casos excepcionais, como quando o valor da causa é ínfimo ou o proveito econômico é inestimável, o juiz pode arbitrar os honorários de forma equitativa.Exemplo: Suponha que a Fazenda Pública seja condenada a pagar R$ 200.000,00. O código estabelece percentuais que podem variar, por exemplo, de 10% a 3%, conforme o valor. Assim, os honorários podem ser fixados em 10% sobre os primeiros R$ 100.000,00 e 5% sobre os demais R$ 100.000,00, totalizando R$ 15.000,00. Diferentemente, não poderá o juiz determinar honorários em valor aleatório ou fora dessas faixas, salvo se o valor da causa fosse muito pequeno, por exemplo R$ 500,00, quando poderia fazer uma fixação equitativa para garantir a razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156879
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