Flashcard FC159339
É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a execução decorre de decisão proferida em mandado de segurança?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a execução decorre de decisão proferida em mandado de segurança?
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Resposta
Sim, é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo se a decisão originou-se de mandado de segurança. Isso porque o cumprimento de sentença é uma fase regida pelas normas gerais do Código de Processo Civil, e nessa etapa a parte vencedora tem direito aos honorários advocatícios fixados em favor do seu patrono. A limitação prevista para a fase de conhecimento no mandado de segurança não se estende à fase de cumprimento, onde se aplica a regra geral do CPC, sendo os honorários devidos à parte vencedora da execução. Exemplo: Imagine uma ação ordinária trabalhista na qual, após o trânsito em julgado da sentença, a parte vencedora precisa iniciar a fase de cumprimento para receber as verbas reconhecidas. O juiz pode fixar honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora também nessa fase, pois, apesar de o direito originário ter sido reconhecido antes, a execução representa um novo momento processual onde as partes continuam em conflito e se aplicam as regras gerais do CPC sobre honorários.Veja como foi cobrado:
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