Flashcard FC159340
Qual a regra sobre a aplicação e majoração de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a regra sobre a aplicação e majoração de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança?
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Resposta
O mandado de segurança não admite condenação nem majoração de honorários advocatícios de sucumbência. Isso ocorre porque a legislação específica do mandado de segurança estabelece que não cabe condenação em honorários advocatícios nessa ação. Além disso, mesmo recursos internos no mesmo tribunal não geram majoração desses honorários, pois não há mudança real de instância nem trabalho recursal adicional característico. Exemplo: Imagine que uma autoridade pública negue a um servidor o direito de se aposentar, e este impetra mandado de segurança para garantir esse direito. Se o pedido for indeferido e, posteriormente, o recurso for provido pelo colegiado do tribunal, não haverá pagamento ou aumento de honorários advocatícios, pois o mandado de segurança veda expressamente tais condenações, diferentemente de outros processos onde há recursos para instâncias superiores que podem gerar majoração.Veja como foi cobrado:
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