Quando é que não se exige o pagamento de custas complementares em um pedido de desistência do processo?

Resposta

Isso porque, até o momento da desistência, não houve movimentação processual suficiente que gerasse ônus para a Fazenda Pública ou ativação integral da máquina judiciária. Desse modo, a exigência de custas iniciais complementares antes da citação implicaria em cobrança indevida, contrariando princípios da economia processual e da razoabilidade na gestão dos recursos públicos.

Exemplo:
Suponha que uma parte ajuíze uma ação e, antes que o réu seja intimado, decida desistir do processo. Como a citação não ocorreu, não houve movimentação processual que implicasse custos para o Judiciário. Portanto, a parte autora não será obrigada a pagar custas complementares pela desistência nesse momento, preservando recursos e evitando ônus desnecessários.