Flashcard FC159342
Em quais hipóteses um estrangeiro que não reside no país está dispensado de prestar caução ao propor atos no processo civil, considerando os deveres das partes e de seus procurador
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em quais hipóteses um estrangeiro que não reside no país está dispensado de prestar caução ao propor atos no processo civil, considerando os deveres das partes e de seus procuradores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estrangeiros que não residem no país devem prestar caução para garantir o pagamento de custas e honorários da parte contrária, exceto quando a ação envolve bens imóveis no Brasil ou quando atuam por meio de reconvenção, pois esta é uma defesa, não exigindo garantia financeira para assegurar a ampla defesa. Exemplo: Imagine um estrangeiro que não mora no Brasil, mas decide contestar uma demanda proposta contra ele por meio de reconvenção. Como essa defesa visa proteger seus direitos e não iniciar uma nova ação, ele estará dispensado da caução exigida para garantir pagamento de custas e honorários, permitindo que exerça sua ampla defesa sem ônus antecipado.Por outro lado, se esse estrangeiro propor uma ação original contra outra parte sem possuir bens imóveis no Brasil, deverá apresentar caução para garantir os custos do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156884
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em