Flashcard FC159355
Qual é o limite legal para a aplicação de sanções ao litigante de má-fé no processo civil?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o limite legal para a aplicação de sanções ao litigante de má-fé no processo civil?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As sanções devem ser expressamente previstas no Código de Processo Civil, não cabendo ao juiz ampliar ou inovar a punição.O juiz só pode aplicar sanções previstas no CPC para o litigante de má-fé, como multa, indenização por danos e pagamento de honorários e despesas processuais. Isso ocorre porque o ordenamento processual exige respeito ao princípio da legalidade, garantindo segurança jurídica e evitando arbitrariedades. Por exemplo, não é permitido o juiz estabelecer uma penalidade de suspensão do direito de recorrer, se tal sanção não estiver prevista em lei, pois isso configuraria inovação indevida das regras processuais, contrariando o que exige o sistema legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/156897
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em