Flashcard FC159358
A assistência por advogado particular impede a concessão da gratuidade da justiça?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A assistência por advogado particular impede a concessão da gratuidade da justiça?
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Resposta
Não, não impede. A presença de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, pois o benefício é concedido com base na situação econômica da parte, e não na forma de sua representação. O principal critério para a concessão é a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e demais despesas do processo. Por exemplo, uma pessoa que contrata um advogado particular para ajuizar uma ação pode perfeitamente requerer a gratuidade da justiça se comprovar que não tem condições financeiras para custear as despesas do processo. Assim, o juiz poderá deferir o benefício independentemente da existência de representação por advogado particular, garantindo o acesso à justiça.Exemplo: Imagine um empregado que foi demitido sem justa causa e não possui recursos para arcar com as custas judiciais. Ele contrata um advogado particular para entrar com uma ação trabalhista para reivindicar seus direitos e pede a gratuidade da justiça. Mesmo tendo advogado particular, se comprovar que não tem condições financeiras, o juiz poderá deferir a gratuidade da justiça, permitindo que ele tenha acesso ao Judiciário sem pagar as custas inicialmente.
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