Flashcard FC159362
Como devem ser fixados os honorários sucumbenciais quando a parte vencida na demanda for a Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Como devem ser fixados os honorários sucumbenciais quando a parte vencida na demanda for a Fazenda Pública?
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Resposta
Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na tabela específica prevista na lei, aplicando-se percentuais conforme o valor da condenação, e não por arbitramento equitativo do juiz. A fixação equitativa é reservada apenas para casos em que o valor do proveito econômico seja ínfimo ou inestimável. Exemplo:Se em uma ação contra a Fazenda Pública, a condenação for de R$ 100.000,00, os honorários advocatícios serão calculados segundo os percentuais estabelecidos para essa faixa de valor, como 10%. Assim, os honorários serão de R$ 10.000,00 e não fixados arbitrariamente pelo juiz. Já se o benefício econômico da causa for irrisório, por exemplo, uma indenização simbólica de R$ 500,00, o juiz poderá fixar honorários por apreciação equitativa, já que o valor é pequeno ou inestimável.
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