Qual é o efeito da ausência de impugnação pela Fazenda Pública quanto à fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença que envolve a expedição de precatório?

Resposta

Isso ocorre porque, sem contestação, não há necessidade de trabalho a mais do advogado para justificar honorários sucumbenciais. Assim, não cabe fixação de honorários por equidade ou de forma módica nesse caso específico.

Exemplo: Imagine um processo em que o ente público sucumbe, mas, ao ser intimado para apresentar impugnação no cumprimento de sentença, opta por não se manifestar. Como não apresentou defesa, o advogado do autor não realizou trabalho adicional além da sentença já proferida. Por isso, não será devido pagamento de honorários sucumbenciais nessa fase, mesmo que haja expedição de precatório.