Em qual momento processual são aplicáveis as regras sobre honorários de sucumbência do novo Código de Processo Civil?

Resposta

As regras sobre honorários de sucumbência do novo Código de Processo Civil são aplicáveis conforme a data da decisão que os fixa, e não a do início do processo.

Exemplo: Imagine um processo que foi iniciado em 2014, antes do novo CPC. Se a sentença que determina os honorários for proferida em 2020, aplica-se o novo CPC, pois a norma vigente é a do momento da decisão. Assim, mesmo processos antigos são alcançados pelas normas atuais se a decisão sobre honorários for posterior à sua vigência.