Flashcard FC159367
Qual é a regra sobre a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é a regra sobre a fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública?
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Resposta
Quando a Fazenda Pública apresenta impugnação no cumprimento de sentença, o juiz deve fixar nova verba honorária, ainda que já tenha havido condenação anterior na fase de conhecimento. Isso ocorre para garantir o direito do advogado à remuneração proporcional aos atos processuais realizados nessa nova fase. Exemplo: Imagine um município que foi condenado a pagar uma dívida e já houve fixação de honorários na sentença. Posteriormente, durante o cumprimento dessa sentença, o município apresenta impugnação contestando valores. Nesse momento, o juiz deverá fixar nova verba honorária relativa a esse ato, valor que será devido ao advogado que atuou na impugnação, garantindo que ele seja remunerado pelo trabalho realizado nessa fase distinta, mesmo já existindo honorários fixados na sentença original.Veja como foi cobrado:
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