Qual é a consequência no âmbito processual para o procurador público que cria embaraços à efetivação de decisões judiciais?

Resposta

O procurador público está sujeito a sanções disciplinares e não à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Embora o dever de não obstruir a efetivação das decisões judiciais seja comum a todos os participantes do processo, no caso dos procuradores públicos a responsabilização ocorre no âmbito administrativo interno, por meio de processo disciplinar conduzido pelo órgão competente da instituição a que pertence.

Exemplo: Um procurador público que intencionalmente deixa de cumprir uma determinação judicial para atrasar um processo não será multado pelo juiz, mas poderá ser alvo de processo administrativo disciplinar dentro da procuradoria estadual, que analisará a conduta e aplicará eventual punição conforme o regimento interno, podendo haver advertência, suspensão ou outras penalidades previstas no estatuto da carreira.