Flashcard FC159371
A procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para receber citação em nome do constituinte?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para receber citação em nome do constituinte?
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Resposta
Não, a procuração geral para o foro não autoriza o advogado a receber citação em nome do constituinte; esse ato requer um poder especial expresso. A procuração geral permite a prática de atos ordinários do processo, como apresentar contestação, mas a aceitação da citação é um ato que demanda autorização específica para assegurar que a parte está ciente e concorda com tal recebimento. Exemplo: Imagine que uma pessoa contrata um advogado para representá-la em uma ação judicial e entrega uma procuração geral para o foro. Essa procuração permite que o advogado apresente defesa, negocie acordos e pratique outros atos processuais comuns, mas se o advogado quiser receber a citação em nome dessa pessoa, será necessário que a procuração contenha uma cláusula especial permitindo isso. Isso porque a citação é um ato fundamental para o andamento do processo, e a lei exige uma autorização expressa para garantir que o interessado tenha ciência desse ato jurídico.Outro exemplo prático: se um advogado age em nome de seu cliente apenas com uma procuração geral, ele pode apresentar uma contestação, mas, caso queira aceitar uma citação extrajudicial – ato que pode antecipar prazos ou acarretar efeitos processuais importantes – deverá ter um poder especial na procuração para tanto.
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