Flashcard FC159374
Quais são os limites dos poderes conferidos pela procuração geral para o foro e quais atos do processo exigem procuração específica?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais são os limites dos poderes conferidos pela procuração geral para o foro e quais atos do processo exigem procuração específica?
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Resposta
A procuração geral para o foro permite a prática de todos os atos do processo, exceto aqueles que exigem poderes especiais, como confessar, transigir, desistir e renunciar a direitos.Assim, atos que não figuram entre os poderes especiais, como oferecer reconvenção, estão incluídos na procuração geral, permitida sem autorização adicional.
Exemplo: Imagine que um advogado recebeu uma procuração geral para defender seu cliente em uma ação de cobrança. Sem precisar de poderes especiais, ele poderá praticar todos os atos processuais, como interpor recursos e produzir provas. Porém, se desejar desistir da ação, precisará de procuração específica para tal ato, pois desistir é um poder especial exigido pela lei. Isso assegura que atos que envolvem consequências significativas para o direito do cliente, como abrir mão de direitos, só sejam praticados com sua expressa autorização.
Veja como foi cobrado:
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