Qual é o critério para que o relator admita a intervenção do amicus curiae nos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade?

Resposta

O relator pode admitir a intervenção do amicus curiae quando verifica a relevância da questão, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, por decisão irrecorrível, visando garantir um julgamento mais fundamentado.

Essa previsão permite que sejam chamados à participação terceiros que possam contribuir com elementos úteis para a formação de um julgamento justo e bem informado, especialmente em temas complexos ou que envolvam interesses coletivos.

Exemplo: Imagine um incidente de assunção de competência em que a controvérsia envolve a aplicação de uma norma ambiental que impacta comunidades locais e o meio ambiente. O relator percebe que a participação de uma ONG ambiental seria essencial para fornecer informações técnicas e impactos sociais, e, portanto, admite o ingresso do amicus curiae mesmo sem recurso contra essa decisão, garantindo maior qualidade na decisão judicial.