Flashcard FC159417
Qual é a legitimidade do amicus curiae para recorrer em incidentes de resolução de demandas repetitivas no processo civil?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a legitimidade do amicus curiae para recorrer em incidentes de resolução de demandas repetitivas no processo civil?
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Resposta
Amicus curiae possui legitimidade para interpor recurso contra decisões que julgam incidentes de demandas repetitivas, atuando como terceiro interessado para contribuir com o debate jurídico. Isso fortalece a uniformização da jurisprudência e a eficácia da tutela dos direitos em situações de múltiplas demandas semelhantes.Exemplo: Imagine uma situação na qual um tribunal julga um incidente que resolve a repetitividade de processos sobre o fornecimento de medicamentos pelo SUS. Mesmo não sendo parte originária, o amicus curiae, como uma associação de pacientes, pode recorrer da decisão para garantir que o entendimento adotado seja justo e adequado às necessidades dos usuários, contribuindo para orientar futuras decisões e proteger direitos coletivos.
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