Flashcard FC159430
Qual é o alcance dos poderes do juiz para aplicação de medidas executivas atípicas no processo civil, considerando os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o alcance dos poderes do juiz para aplicação de medidas executivas atípicas no processo civil, considerando os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade?
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Resposta
O juiz pode utilizar medidas executivas atípicas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que respeitados o devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Exemplo: Suponha que uma empresa devedora esteja transferindo bens para terceiros para evitar o cumprimento de uma obrigação reconhecida judicialmente. O juiz pode determinar, como medida atípica, a indisponibilidade desses bens mesmo que não haja previsão expressa para este ato na fase de cumprimento de sentença, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa. Essa medida visa proteger o interesse do credor, respeitando o equilíbrio entre a efetividade da decisão judicial e os direitos fundamentais das partes.Veja como foi cobrado:
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