Flashcard FC159439
O juiz pode conceder prorrogação ou dilatação de prazos processuais após o término do prazo originalmente fixado para a prática do ato?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O juiz pode conceder prorrogação ou dilatação de prazos processuais após o término do prazo originalmente fixado para a prática do ato?
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Resposta
Não. O juiz pode dilatar prazos enquanto estes ainda estão em vigor, mas não após seu encerramento, garantindo a segurança e estabilidade do procedimento.Exemplo:
Imagine que a parte deve apresentar um recurso em 15 dias. Durante esses 15 dias, o juiz pode conceder mais alguns dias se houver justificativa plausível, estendendo o prazo regularmente. Contudo, após o 15º dia, mesmo que a parte peça nova prorrogação, o juiz não pode mais conceder, pois o prazo já está encerrado, evitando que o processo se estenda indefinidamente e garantindo previsibilidade para todos os envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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