Flashcard FC159443
Qual é a obrigação do juiz ao se deparar com lacunas ou obscuridades na lei durante o exercício de sua função jurisdicional?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a obrigação do juiz ao se deparar com lacunas ou obscuridades na lei durante o exercício de sua função jurisdicional?
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Resposta
O juiz deve proferir decisões mesmo diante de lacunas ou obscuridades na lei, utilizando métodos interpretativos para suprir as normas ausentes ou incompletas.Essa obrigação decorre do princípio do non liquet, que impede o juiz de se eximir de decidir alegando insuficiência normativa. Assim, o magistrado utiliza a analogia, costumes e princípios gerais do direito para fundamentar suas decisões e garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o acesso à justiça.
Exemplo: Suponha que um juiz analise um pedido de indenização por dano moral em uma situação que não está prevista expressamente na legislação, como o uso indevido de dados pessoais em uma rede social. Mesmo sem previsão legal específica, ele deve julgar o caso com base em analogia a outras normas semelhantes, nos costumes sociais e nos princípios da dignidade da pessoa humana, assegurando a proteção dos direitos envolvidos e a prestação jurisdicional adequada.
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