Flashcard FC159462
Quais órgãos processuais essenciais à justiça têm direito ao prazo em dobro para apresentar suas manifestações e qual é a condição para iniciar a contagem desse prazo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais órgãos processuais essenciais à justiça têm direito ao prazo em dobro para apresentar suas manifestações e qual é a condição para iniciar a contagem desse prazo?
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Resposta
Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União e as procuradorias estaduais e municipais possuem direito ao prazo em dobro para suas manifestações processuais. A contagem desse prazo inicia-se a partir da intimação pessoal.Esse benefício visa garantir uma atuação adequada desses órgãos em função da complexidade e importância de suas atribuições. Por exemplo, em um processo onde a procuradoria municipal seja intimada para manifestação sobre a validade de licitação, ela terá o dobro do prazo para fazer suas considerações, iniciando a contagem da data em que foi pessoalmente intimada, para melhor analisar os documentos e prestar um parecer adequado.
Veja como foi cobrado:
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