Flashcard FC159465
Em quais situações o Ministério Público tem obrigação de intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos judiciais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em quais situações o Ministério Público tem obrigação de intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos judiciais?
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Resposta
O Ministério Público intervém como fiscal da ordem jurídica quando há interesse público, casos envolvendo incapazes ou litígios coletivos relacionados à terra. Sua atuação não é automática pela simples presença da Fazenda Pública no processo.Exemplo: Em uma ação judicial discutindo o direito de vizinhança entre particulares, a participação da Fazenda Pública pode ocorrer, mas o Ministério Público não será automaticamente chamado a intervir, pois não há interesse público direto nem incapacidade envolvida. Já numa ação civil pública sobre proteção ambiental, que envolve interesse coletivo, o Ministério Público deve atuar para garantir a defesa do meio ambiente, como fiscal da ordem jurídica.
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