Flashcard FC159467
Quando a intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvem a Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quando a intervenção do Ministério Público é obrigatória como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvem a Fazenda Pública?
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Resposta
A intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando houver interesse público específico devidamente caracterizado, que justifique sua atuação como fiscal da ordem jurídica, não bastando apenas a presença da Fazenda Pública no processo. Por exemplo, em uma ação envolvendo a defesa de direitos coletivos, como a proteção do meio ambiente, o Ministério Público deve ser intimado para intervir e fiscalizar o cumprimento da lei. Já numa ação ordinária de cobrança entre uma prefeitura e um particular, sem repercussão de interesse social amplo, a intimação do Ministério Público não é obrigatória.Exemplo:
Imagine uma ação civil pública proposta contra uma empresa que está poluindo um rio local, afetando toda a comunidade. Nesse caso, o Ministério Público deve ser intimado e intervir necessariamente, pois há um interesse público direto e relevante, que justifica sua atuação fiscalizatória para proteger direitos difusos e coletivos.
Veja como foi cobrado:
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