Qual o critério para a contagem dos prazos processuais destinados ao Ministério Público na fase de impugnação das decisões judiciais?

Resposta

O prazo para o Ministério Público se manifestar é contado em dobro e começa a partir da intimação pessoal do órgão, que ocorre com a entrega formal dos autos na sua repartição administrativa, não bastando a simples presença do promotor em audiência.

Isso significa que o Ministério Público só inicia a contagem do prazo quando os autos são oficialmente disponibilizados para ele, garantindo ampla defesa e a correta atuação institucional. Por exemplo, se uma decisão é proferida em audiência, mesmo que o representante do Ministério Público esteja presente, o prazo para recurso ou impugnação só começa após o recebimento dos autos pelo órgão. Assim, em um caso de ação civil pública, se o promotor participou de uma audiência em que o juiz indeferiu um pedido, o prazo para impugnar essa decisão só iniciará quando o órgão receber formalmente os autos, e não no momento da decisão ou da audiência.