Flashcard FC159472
Quando o Ministério Público deve ser intimado para atuar em processos que envolvem a Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando o Ministério Público deve ser intimado para atuar em processos que envolvem a Fazenda Pública?
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Resposta
O Ministério Público deve ser intimado para atuar apenas quando houver interesse público ou social relevante, ou seja, quando o objeto da demanda tratar de direitos e garantias coletivas, sociais ou individuais indisponíveis, e não somente pela presença da Fazenda Pública como parte. Exemplo: Imagine um processo em que a Fazenda Pública disputa um contrato administrativo com uma empresa, tratando somente de questões administrativas ou patrimoniais, sem impacto direto ao bem-estar da coletividade. Nessa situação, não há obrigatoriedade de intimação do Ministério Público, pois o interesse público relevante, próprio para sua intervenção, está ausente. Por outro lado, se o processo envolver defesa do meio ambiente, direitos do consumidor ou direitos fundamentais relacionados à atuação da Fazenda, o Ministério Público deve ser intimado para proteger o interesse social e coletivo.Veja como foi cobrado:
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