Flashcard FC159477
A fazenda pública possui sempre prazo em dobro para suas manifestações processuais em todos os tipos de procedimentos judiciais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A fazenda pública possui sempre prazo em dobro para suas manifestações processuais em todos os tipos de procedimentos judiciais?
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Resposta
Não, a fazenda pública goza de prazo em dobro para suas manifestações processuais, exceto quando for adotado rito especial que estabeleça tratamento isonômico e prazos comuns para todas as partes, como nos juizados especiais da fazenda pública.Exemplo: Imagine que a administração pública esteja envolvida em um processo de cobrança comum, onde vigora o Código de Processo Civil. Nesse caso, ela terá prazo em dobro para apresentar sua defesa. Porém, se ela atuar em um juizado especial voltado para causas contra a Fazenda Pública, deverá obedecer os prazos comuns, pois a lei específica dos juizados especiais exige celeridade e igualdade entre as partes, retirando qualquer tratamento privilegiado de prazo para a administração pública. Isso demonstra que os prazos em dobro da fazenda pública são excepcionais, não automáticos e podem ser afastados por normas específicas que prevalecem.
Veja como foi cobrado:
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