Flashcard FC159478
Como deve ser realizada a intimação da fazenda pública e qual o efeito da ausência de seu cadastro no sistema eletrônico do tribunal?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como deve ser realizada a intimação da fazenda pública e qual o efeito da ausência de seu cadastro no sistema eletrônico do tribunal?
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Resposta
A intimação da fazenda pública deve ser feita pessoalmente, por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Caso a fazenda pública não realize o cadastro no sistema eletrônico do tribunal, a intimação por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico ainda será considerada válida.Exemplo: Imagine que um município ainda não efetuou seu cadastro nos sistemas eletrônicos do tribunal responsável por um processo. Mesmo assim, foi publicada uma intimação no Diário da Justiça Eletrônico informando sobre um prazo. Essa intimação é válida e o município estará regularmente comunicado, mesmo sem o cadastro, pois a publicação na imprensa oficial possui eficácia suficiente para assegurar a ciência da parte pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157021
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