Qual é o tipo de responsabilidade civil aplicada aos advogados públicos e em que circunstâncias ela será imputada?

Resposta

A responsabilidade civil dos advogados públicos é regressiva e será imputada somente quando houver dolo ou fraude, não bastando a simples culpa.

Exemplo: Imagine um advogado público que, ao atuar em nome do Estado, age com intenção clara de prejudicar terceiros, como forjar um documento para favorecer uma parte. Nesse caso, apesar do Estado responder inicialmente pelos danos causados, poderá exigir do advogado o ressarcimento total dos valores pagos, pois houve dolo por parte dele, configurando a responsabilidade regressiva.