Flashcard FC159481
Qual é o critério para o benefício do prazo em dobro nos processos envolvendo a Fazenda Pública, e ele se estende a entidades estrangeiras?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o critério para o benefício do prazo em dobro nos processos envolvendo a Fazenda Pública, e ele se estende a entidades estrangeiras?
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Resposta
O benefício do prazo em dobro se aplica exclusivamente à Fazenda Pública nacional, como a União, Estados, Municípios e suas autarquias, não se estendendo a entidades estrangeiras.Esse benefício visa equilibrar a atuação da Fazenda Pública devido à complexidade de suas funções e a defesa do interesse coletivo. Por exemplo, uma autarquia estadual terá direito a prazo em dobro para apresentar suas manifestações processuais, diferentemente de uma embaixada estrangeira que atua no Brasil, pois esta não é contemplada pela legislação processual que concede tal benefício. Portanto, o critério principal é a natureza da parte como ente público doméstico, e não sua simples qualidade de órgão governamental.
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