Flashcard FC159483
Qual é a prerrogativa processual assegurada à Advocacia Pública em relação ao cumprimento dos prazos para suas manifestações nos processos judiciais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a prerrogativa processual assegurada à Advocacia Pública em relação ao cumprimento dos prazos para suas manifestações nos processos judiciais?
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Resposta
A Advocacia Pública possui o direito à contagem do prazo em dobro para suas manifestações, contados a partir da intimação pessoal de seus representantes.Essa prerrogativa não se trata de um prazo privilegiado comum, mas de uma garantia que visa assegurar ampla defesa e contraditório, reconhecendo as especificidades do órgão público e a necessidade de tempo adequado para uma atuação eficaz em juízo. Por exemplo, se um órgão público for intimado pessoalmente para apresentar defesa em um processo, ele terá o dobro do prazo que seria concedido a um particular para interpor a contestação, o que facilita o preparo técnico e a análise adequada da demanda, garantindo o equilíbrio processual.
Exemplo:
Imagine que, em um processo cível, uma autarquia estadual seja intimada pessoalmente para apresentar resposta à ação. Se o prazo padrão para contestação for 15 dias, a autarquia terá 30 dias para apresentar sua defesa, pois a contagem começa a partir da intimação pessoal e deve ser feita em dobro, respeitando a prerrogativa da Advocacia Pública.
Veja como foi cobrado:
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