Flashcard FC159485
Qual é a prerrogativa processual garantida à União, Estados, Municípios e demais entidades públicas em relação aos prazos para apresentação de manifestações no processo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a prerrogativa processual garantida à União, Estados, Municípios e demais entidades públicas em relação aos prazos para apresentação de manifestações no processo?
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Resposta
A União, Estados, Municípios e demais entidades públicas têm prazo em dobro para apresentar suas manifestações processuais. Essa prerrogativa visa assegurar que os entes públicos, em razão de sua complexidade administrativa e funções institucionais, tenham tempo ampliado para uma atuação eficaz nos processos judiciais. Isso garante o equilíbrio entre as partes e a efetividade da Justiça. Exemplo: imagine que um Município foi citado em uma ação popular sobre licitação irregular. Por ser um ente público, ele dispõe do prazo em dobro para apresentar sua defesa e demais manifestações processuais, o que permite uma análise mais cuidadosa da comissão responsável pelo processo administrativo antes da resposta judicial, evitando prejuízo decorrente de decisões precipitadas.Veja como foi cobrado:
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